Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Apelação. Intempestividade. Protocolo efetuado na forma física quando o exigido seria a forma digital. Remessa, na forma acertada, porém fora do prazo. Aceitação do inconformismo apresentado em papel ou consideração da data de quando protocolado. Inadmissibilidade. Rejeição de rigor. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote