Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Ação de cobrança. Pretendida aplicação das normas do CDC. Irrelevância pela inexistência de cobranças abusivas. Capitalização. Possibilidade. Medida Provisória 1963-17/2000, reeditada sob 217036/2001 e Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Encargos livremente pactuados. Ação julgada procedente. Cerceamento de defesa inocorrente. Sentença mantida. Recurso improvido.