Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Cartão de crédito. Ação de revisão. Sentença de improcedência. Inexistência de ilegalidade ou abusividade mesmo à luz do CDC. Juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano e capitalizados. Possibilidade. Súmulas ns. 596 e 648 do Supremo Tribunal Federal. Taxas e encargos especificados nas faturas enviadas mensalmente ao titular. Irregularidades ou abusividades inexistentes. Sentença mantida. Recurso improvido.