Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Embargos infringentes. Acórdão embargado que não reformou a sentença apelada. Apelo provido por maioria de votos, mas para reconhecer falta de interesse processual, na modalidade adequação, extinguindo o feito sem exame do mérito. Hipótese que não se alinha entre aquelas que permitem a utilização da via dos embargos infringentes. Embargos não conhecidos.