Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Cumprindo à administração pública o dever primário de prestar serviços, inclusive aqueles relacionados à conservação de vias públicas, patente sua responsabilidade por queda de motociclista que vem a se acidentar em decorrência de buracos existentes na via de rolamento. Indenização de rigor. Recurso municipal não acolhido.