Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.7584.7006.2500

1 - TJSP Contrato. Bancário. Empréstimo. Financiamento para aquisição de veículo. Cédula de crédito bancário. Revisão contratual. Insurgência contra a cobrança de tarifas diversas. Descabimento. Previsão contratual e autorização do Banco Central. Ação julgada improcedente. Recurso provido.

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