Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por título judicial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Plano verão. Comprovação do trânsito em julgado da sentença exequenda por certidão de objeto e pé, cópia fiel do original, documento autenticado e assinado digitalmente, nos termos da Lei 11419/2006 e Provimento 1929/11 do Conselho Superior da Magistratura. Admissibilidade. Recurso provido.