Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Ausência de informações precisas a respeito das finanças do peticionário. Insuficiência da declaração de pobreza. Recolhimento devido das custas iniciais que não pode ser diferido. Benefício da gratuidade indeferido. Recurso não provido.
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