Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Pretensão de suspensão de encargos contratuais em parcela final. Inadmissibilidade. Ausência de atraso na entrega da obra. Cláusula de prorrogação do prazo de entrega estampada de forma clara na avença. Ausência de verossimilhança da alegação e de prova pré-constituída. Recurso não provido.