Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Não sendo absoluto o direito assegurado pela Lei 1060/50, a declaração de ser pobre o requerente deve ser apreciada em seus devidos termos. Deixando de ser vultoso o valor da taxa judiciária, não afetando seu recolhimento a subsistência da parte recorrente, indevida a concessão do benefício. Recurso não provido.