Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Furto - Absolvição em primeira instância - Recurso ministerial para condenar por furto qualificado pela escalada - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Confissão extrajudicial - Dois reconhecimentos positivos - Condenação por furto simples, ante a ausência de comprovação da escalada - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Reincidências reconhecidas - Regime fechado fixado - Recurso do Ministério Público PARCIALMENTE PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote