Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de nulidade contratual c/c conversão de contrato, devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na alegação da autora de que queria contratar empréstimo consignado, e não cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência com apelo da autora - Requerido que não conseguiu comprovar a regularidade do negócio jurídico, apresentando contratos que não se referem ao cartão de crédito consignado impugnado na inicial - Autora que, todavia, admitiu o recebimento do valor objeto do contrato em sua conta, pelo que se impõe a conversão do contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado - Valor descontado do benefício previdenciário da autora que deve ser utilizado no abatimento do saldo devedor do contrato - Cálculo que deve ser feito considerando o dobro dos valores descontados da autora na medida em que o requerido não apresentou instrumento contratual capaz de justificar a cobrança de RMC - Danos morais não caracterizados uma vez que a cobrança indevida, por si só, não é suficiente ensejar constrangimento passível de indenização - Ausência de cobrança vexatória, inclusão do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer tipo de publicidade relativa ao evento - Descontos que ocorreram por quase quatro anos até o ajuizamento da ação, restando evidente que a autora não sofreu constrangimento - Sentença reformada - Ação procedente em parte.

Recurso da parte autora parcialmente provido