Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer c/c Condenatória - Guarda Municipal - Adicional de Risco de Vida (ARV) - Inclusão na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço - Pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso da ré - ARV é verba que não se incorpora aos vencimentos (art. 103, §1º, LCM 499/2010) - Impossibilidade de Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer c/c Condenatória - Guarda Municipal - Adicional de Risco de Vida (ARV) - Inclusão na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço - Pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso da ré - ARV é verba que não se incorpora aos vencimentos (art. 103, §1º, LCM 499/2010) - Impossibilidade de inclusão na base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte - Efeito cascata - Acolhimento - ATSs calculados sobre o vencimento (art. 101 e 115, LCM 499/2010) - Legislação local que define vencimento como salário base (fonte primária de direito)- Principio da Especialidade - Impossibilidade inclusão do ARV na sua base de cálculo (art. 91, LCM 499/2010) - Súmula Vinculante 37/STFC. STF - Inaplicabilidade do PUIL 001 do E. TJSP e do Tema 1257 do C. STF - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.