Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, PARA LIMITAR OS DESCONTOS DAS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS A 35% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Ação em que o autor busca a limitação dos descontos decorrentes de débitos provenientes de empréstimos consignados e não consignados. Soma dos descontos mensais dos empréstimos consignados em folha de pagamento em questionamento que não atinge o percentual limitador previsto ao servidor público do Estado de São Paulo, de forma que deve ser mantido o valor da respectiva prestação mensal firmada entre o agravante e os agravados. Recurso desprovido... (Continua)