Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Obrigação de fazer. Autor acometido por AVC isquêmico que deixou sequelas. Pretensão ao fornecimento de serviço de saúde em home care, com disponibilização de cuidados de enfermagem, fisioterapia, fonoaudiologia, nutricionista, além da entrega de fraldas descartáveis. Parcial procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do requerido. Não acatamento. Documentos médicos que indicam a gravidade do estado de saúde do autor e a necessidade de acompanhamento especializado. Laudo pericial realizado após anterior anulação da sentença por esta 10ª Câmara, por sua vez, que corrobora a necessidade de cuidados especializados em âmbito domiciliar, com respectiva carga horária. Sentença mantida. Recurso não provido