Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ESTELIONATOS -

Sentença de extinção da punibilidade do agente, pela decadência do direito de representação - Empresa-vítima que se manifestou nos autos, por Advogado constituído, e apresentou expressamente a representação, demonstrando inequívoca intenção de ver o investigado eventualmente processado pelos fatos narrados - Dispensabilidade de maiores formalidades para o exercício da representação - Precedentes desta Câmara de Direito Criminal e do STJ - Necessidade de prosseguimento das investigações, nos seus ulteriores termos, também com a oitiva formal do representante da vítima - Recurso provido... (Continua)