Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.8906.2132.3651

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indefere expedição de ofícios - Pretensão à sua reforma - Admissibilidade - Possibilidade de expedição de ofício à CNSEG, com vistas à obtenção de informações sobre eventual patrimônio do executado - Inteligência do CPC, art. 772, III - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... ()

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