Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução apoiada em contrato bancário - Mantida a penhora do faturamento da empresa coexecutada, todavia reduzindo o percentual de 20% para 10% do seu faturamento bruto mensal - Ausência de localização ou de oferta de bens à garantia do juízo - Esgotamento das diligências pelo banco exequente - Constrição que não afronta o princípio da menor onerosidade ao devedor - Deferida a possibilidade de os próprios representantes legais da empresa coexecutada procederem à separação e ao depósito desse percentual nos autos, prestando contas dos haveres de forma contábil e depositando a cada 30 dias - Acaso negligentes com a obrigação, possibilidade de designação de administrador-depositário, com as consequências inerentes, independentemente de nova determinação desta Corte, segundo o prudente arbítrio do Juiz executório - Recurso parcialmente provido, com observação