Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão monocrática aplicando o «princípio da fungibilidade Sentença que determinou o prosseguimento da execução no valor apurado pelo Perito do juízo. O Estado discute possível excesso na planilha apresentada pela Exequente, no valor de R$ 25.754.765,33 (vinte e cinco milhões, setecentos e cinquenta e quatro mil, setecentos e sessenta e cinco reais e trinta e três centavos). Legislação processual civil que prestigia o máximo aproveitamento dos atos processuais e a regularização, sempre que possível, das nulidades consideradas sanáveis. CPC, art. 277. Não se trata de erro grosseiro. Razoável sanar o erro material observado na apresentação da peça recursal, permitindo-se, via de consequência, o recebimento do agravo de instrumento como se apelação fosse. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)