Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INVENTÁRIO - PRIMEIRAS DECLARAÇÕES - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE IMÓVEL NA PARTILHA - BEM ALIENADO PELO FALECIDO EM VIDA AO DESCENDENTE - INVALIDADE DO NEGÓCIO QUE DEVE SER REMETIDA ÀS VIAS ORDINÁRIAS -

Agravante que pretende a inclusão de apartamento nas primeiras declarações - Desacolhimento - Imóvel que foi alienado pelo falecido e sua esposa, em vida, para um dos herdeiros filhos - Existência de anuência expressa dos demais descendentes, inclusive o ora agravante, e adequado registro na matrícula do bem - Transmissão do bem que obsta sua inclusão na partilha, por não pertencer ao de cujus no momento da abertura da sucessão - Alegação de nulidade do contrato de venda por vício do consentimento ou simulação que deve ser apreciada em ação própria, dada a necessidade de dilação probatória e cognição ampla - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)