Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Sentença que, naquilo que é pertinente ao presente recurso, condenou a municipalidade ao pagamento de indenização por danos materiais e morais à autora em virtude de suposta inércia em dar andamento a processo administrativo para poda/remoção de exemplar arbóreo em propriedade lindeira. Dever de indenizar não configurado. Inteligência do art. 37, § 6º, CF. Responsabilidade civil do Estado por omissão. Caráter subjetivo, exigindo demonstração, ao menos, de culpa. Ausência, porém, de prova da existência de ilícito indenizável. Processo administrativo que foi arquivado após a autora ter deixado de juntar documentos, como comprovação de propriedade do imóvel e fotografias do exemplar arbóreo, o que era indispensável para dar andamento ao feito. Municipalidade que, identificando o vício, intimou a autora a juntar tais documentos, sem, contudo, obter sucesso. Omissão administrativa não caracterizada. Conduta, ademais, que não pode ser reputada como culposa. Dever de indenizar do Município afastado. Sentença reformada, na parte recorrida, para julgar improcedente o feito em relação ao Município. Recurso provido... (Continua)