Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Insurgência contra decisão que indeferiu a desconsideração. Medida excepcional que somente pode ser autorizada quando presentes os requisitos do CCB, art. 50. Inexistência de prova de abuso da personalidade jurídica. Ausência dos requisitos legais. Decisão mantida. Recurso não provido