Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Pensionista da extinta FEPASA. Pedido de reajuste de pensão, conforme os índices do IPC de 84,93% e 44,80%, de março e abril de 1990. Revogação das Leis Federais s. 7.788/89 e 7.830/89 pela Medida Provisória 154/1990 (convertida na Lei 8.030/90) . Inexistência de direito adquirido. Ausência de comprovação de aplicação dos índices nos vencimentos dos ferroviários ativos e de defasagem em relação aos valores percebidos pela autora. Improcedência do pedido. Sentença mantida. Recurso improvido.