Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que indeferiu o benefício formulado pelo ora agravante, autor em ação de cobrança fundada em débitos condominiais. Inconformismo. O condomínio agravante é destinado a pessoas de baixo poder aquisitivo. Documentação que evidencia situação de dificuldade financeira suportada em decorrência da massiva inadimplência por parte dos responsáveis por diversas de suas unidades autônomas, bem como movimentação econômica de numerários modestos e volvidos ao custeio de despesas básicas e essenciais à vida em condomínio e à preservação da coisa comum. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)