Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. CONTRATADA. ILEGALIDADE. CONTRATANTE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. 1)

Sentença que julgou procedente o pedido do autor para reconhecer a abusividade da cláusula de fidelidade. 2) Aplicabilidade do CDC. Contratante é empresa individual com poucos beneficiários. Beneficiários individuais titulares de direitos contratuais e que assumem ao menos parcialmente a obrigação pelo prêmio e que serão os maiores atingidos pela rescisão contratual. 3) Falso coletivo. Contratante é pequena sociedade unipessoal. Ausência de multiplicidade de beneficiários titulares de vínculo qualificado com a contratante. Natureza de contrato individual/familiar. Aplicação do art. 13, II e III da Lei 9.656/98. Vedada a rescisão unilateral imotivada pela contratada. Manutenção do contrato. 4) RECURSO DESPROVIDO... (Continua)