Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. 

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada pelo réu. Documentos que não permitem a conclusão pela hipossuficiência financeira que autorizaria a concessão do benefício da gratuidade processual. Agravantes empresários que apenas acostaram declaração de pobreza, deixando de apresentar documentos imprescindíveis como declaração de imposto de renda, extratos de contas e aplicações e faturas de cartão de crédito, por exemplo. E, na qualidade de partes (ainda que sucessores da devedora falecida e com responsabilidade limitada à força da herança), os agravantes não negaram possibilidade financeira de suportarem as despesas do processo. Assim, incabível o reconhecimento da alegada hipossuficiência financeira. Precedentes da Turma julgadora. ... (Continua)