Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. BANCÁRIO. Financiamento de veículo. Ação revisional de cláusula de contrato c/c repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Apelo do requerido. 1. Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão.  2. Seguro CDC Protegido com Desemprego. Termo em separado. Não caracterizada a venda casa (Tema 972 STJ, item 2). Validade da contratação. Sentença reformada. Sucumbência integral da autora.  Recurso provido.