Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Alvará - Litigiosidade entre os descendentes do falecido e a agravante - Pretendido reconhecimento da alegada união estável remetido às vias próprias - Pedido de alvará para venda do veículo deixado pelo «de cujus - Indeferimento - Bem sujeito à depreciação a gerar despesas ao espólio - Medida que poderá ser benéfica aos herdeiros, sobretudo ante a suspensão do feito por prejudicialidade externa - Possibilidade de autorização da venda, com depósito judicial do valor para posterior partilha, desde que previamente ouvidos todos os interessados, e, se o caso, estabelecido preço mínimo, cabendo ao magistrado afastar eventuais discordâncias injustificadas - Posição da agravante na sucessão ainda indefinida - Alvará, no entanto, que, se o caso, poderá autorizar os descendentes do falecido a concretizar a venda, com posterior prestação de contas ao juízo - Agravo provido... (Continua)