Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação anulatória de assembleia de condomínio. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Não acolhimento. Realização de assembleia por meio virtual, informação devidamente veiculada em edital convocatório, em detrimento de deliberação presencial, à mingua de qualquer prejuízo ou oposição formalizada pela parte autora previamente ou por qualquer outro condômino que inviabiliza o decreto de anulação. Quorum de votação. Ausência de subsunção do caso à qualquer hipótese legal que imponha quorum qualificado. Maioria simples suficiente. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)