Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de empréstimo consignado - Sentença que julgou improcedente a demanda - Recurso da parte autora - Mútuo com descontos realizados sobre benefício previdenciário - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que, à luz da Lei 10.820/2003, art. 6º, § 1º, é dotado do poder normativo para estabelecer a limitação da taxa de juros remuneratórios passível de cobrança no âmbito dos empréstimos consignados - Autarquia federal que, imbuída desse propósito, editou a Instrução Normativa 28, de 16.05.2008, alterada por atos normativos supervenientes e revogada pelo art. 39 da Instrução Normativa 138, de 10.11.2022 - A despeito da mencionada revogação da norma em comento, é certo que, tratando-se de atos jurídicos perfeitos e acabados, os contratos submetidos a tal regramento devem observar o conteúdo dos atos normativos vigentes ao tempo em que foram consumados, sob pena de ofensa aos princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica, os quais devem nortear as relações contratuais - Inteligência do art. 6º, caput e § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) - Observância, no caso em tela, dos limites estabelecidos pela legislação que vigia à época da contratação questionada - Inteligência do art. 13, II, da Instrução Normativa INSS/PRES 28, com redação alterada pela Instrução Normativa INSS/PRES 125 (vigente à época da celebração do instrumento) - Abusividade não verificada - Taxa de juros pactuada entre as partes no patamar de 1,78% a.m. que não se confunde com o Custo Efetivo Total (CET), o qual também é composto pelo IOF, único encargo adicional repassado ao consumidor - Higidez da avença - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)