Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. QUIOSQUE. TERMINAL METROPOLITANO. SUBCESSÃO DE USO PARA EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE BEM PÚBLICO. TÉRMINO DE PRAZO CONTRATUAL.
Cessão de uso de bem público que tem caráter precário. Encerramento do prazo contratual, somado à notificação devidamente realizada, que impõem à contratante o dever de devolver o quiosque à administração. Necessidade de realização de reformas que justifica perigo de dano. Requisitos para a concessão da tutela de urgência preenchidos. Decisão mantida. ... ()
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