Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão que indeferiu a retificação do cálculo prescricional. Recurso defensivo. Trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação anterior a 12 de novembro de 2020. Modulação dos efeitos da tese firmada pelo STF no Tema 788 de Repercussão Geral. Ocorrência. Precedentes. Recurso provido... ()
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