Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO.
Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Ausência de nulidade. Pretensão dos autores de adquirir a propriedade de bem imóvel público. Descabimento. Bem público de uso comum insuscetível de usucapião. CF/88 que estabeleceu a função social da propriedade e o interesse social na preservação do patrimônio público, expressamente excluindo a possibilidade de aquisição pela usucapião. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.... ()
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