Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Decisão que rejeitou a impugnação com vistas ao reconhecimento de nulidade da citação. Insurgência do banco Executado. Não cabimento. Banco Agravante (Banco C6) que indica seu endereço como válido. Banco citado na ação de conhecimento (Banco Ficsa) que foi adquirido por aquele. Inexistência de prova de que este banco nunca esteve domiciliado no endereço que foi citado. Aviso de recebimento com assinatura de funcionário do condomínio edilício responsável pelo recebimento de correspondências, sem qualquer oposição. Aplicação da regra prevista no CPC, art. 248, § 2º. Precedentes desta e. Corte em casos semelhantes envolvendo os mesmos bancos. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)