Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - VAPAS - VANTAGEM PESSOAL DE AUMENTO SALARIAL - INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO - ÔNUS DA PROVA.

A controvérsia reside na comprovação da incorporação, ao salário do autor, da vantagem contratual paga sob a denominação de «VAPAS". O Tribunal Regional, não obstante tenha registrado que não foi acostado aos autos qualquer documento, normativo interno, regulamento, circular ou ofício que comprovasse a revogação da norma instituidora da parcela, concluiu pela incorporação da referida parcela ao salário do autor por simples dedução, conforme ele próprio afirma. Desse modo, tendo em vista que cabia à reclamada o ônus de comprovar o fato extintivo/impeditivo do direito do autor - incorporação salarial da vantagem VAPAS - nos termos do CLT, art. 818 e CPC/2015, art. 373, II, e deste encargo não se desincumbiu, conforme admitido pela Corte a quo, reputam-se violados os referidos dispositivos. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)