Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória - Contrato de prestação de serviços educacionais e financiamento estudantil (FIES) - Programa «UNIESP PAGA - Pedido fundamentado no compromisso da instituição de ensino em assumir o pagamento do financiamento estudantil - Necessidade de a autora preencher requisitos previstos no contrato - Obtenção de nota mínima de 3,0 no ENADE - Requisito não atingido - Ausência de demonstração do integral cumprimento de todos os requisitos - Sentença reformada - Recurso provido