Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de Segurança. EXECUÇÃO PENAL. Pretendida transferência de estabelecimento prisional, sob a alegação de que a integridade física do impetrante está em risco. Requerimento não formulado nos autos de origem. Análise direta pela presente via que configuraria supressão de instância. Ato, aliás, que é de encargo da Secretaria da Administração, o que torna a questão de competência do Juízo das Execuções Criminais responsável pela execução da pena do impetrante. Segurança não conhecida