Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado - Fornecimento de medicamento - Parte autora portadora de cardiopatia hipertensiva - Solicitação médica dos medicamentos - Relatório médico informando a terapia atual da paciente com ineficácia no resultado - Insuficiência econômica e relatório médico de acordo com as exigências da época do ajuizamento - Negativa administrativa sob a alegação de que outros fármacos alternativos estão disponíveis na rede pública - Sentença de procedência - Relatório Médico que comprova a ineficácia de outros medicamentos - Sentença mantida por seus próprios fundamentos.