Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 139.1805.7623.1120

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE LOCAL DE SERVIÇO - ALE - PROPOSITURA DE AÇÃO ANTERIOR COM IDÊNTICO PEDIDO JULGADA POR ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO - COISA JULGADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - RECURSO PROVIDO.

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