Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Formulação da pretensão de condenação da fornecedora à finalização dos serviços contratados, mediante realização de ajustes de funilaria, mostra-se genérica, eis que não permite compreender quais seriam os serviços efetivamente faltantes, mormente se for considerado que a contratação, em princípio, não incluía serviço de funilaria, circunstância que se mostra capaz de inviabilizar o exercício do direito de defesa pela fornecedora, bem como a pretendida constituição do título executivo judicial, dada a incerteza acerca da obrigação de fazer a ser imposta. Apesar da oportunidade de emendar a inicial especificando quais seriam os serviços efetivamente faltantes, a pretensão foi novamente formulada de maneira genérica, deixando persistir a inépcia da petição inicial. Extinção desta ação (processo 1047140-41.2022.8.26.0002), sem resolução do mérito, era mesmo cabível, em razão do indeferimento da petição inicial, conforme o art. 321 c/c o art. 330, I, § 1º, e o art. 485, I, todos do CPC. Acórdão incorreu em erro material ao consignar que a emenda da petição inicial havia sido realizada pela fornecedora, ora ré, haja vista que, na realidade, o referido ato processual foi praticado pelo consumidor, ora autor. Acolhimento parcial dos embargos declaratórios, sem efeitos modificativos, para sanar o erro material apontado, retificando-se a redação impugnada. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.