Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação cominatória. Prestação de serviços. Indexadores de busca na rede mundial de computadores. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Preliminar. Alegada violação da regra do CPC, art. 351. Rejeição. Ausência de manifestação em réplica que não implicou cerceamento de defesa, já que a motivação da sentença não se baseia no acolhimento de preliminares de contestação. Inexistência de prejuízo aos interesses dos autores. Nulidade afastada (art. 282, §1º, do CPC). Mérito. Pretensão deduzida pelos autores no sentido de impedir a divulgação de determinadas notícias vinculadas a seus nomes em provedores de busca na internet. Prevalência, no caso, do caráter jornalístico da informação ainda que isso represente certo embaraço. O exame das URLs descritas na petição inicial confirma a natureza inequívoca de informações contemporâneas. Fatos relevantes de interesse público evidente relativos a contratações envolvendo os autores e a Administração Pública. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)