Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação de reparação de danos materiais e morais. Empresa requerida, - responsável por intermediar e administrar a locação -, que deixou de efetuar a contratação de seguro em relação ao piso superior da propriedade. Imóvel locado que fora acometido por incêndio, sofrendo danos parciais no pavimento superior. Sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados pelo autor, para condenar a ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 40.088,37 e de lucros cessantes correspondente a dois meses e quinze dias de aluguel. Apelo interposto pelo autor. Pretensão de parcial reforma do julgado. Irresignação do apelante em face do valor apontado no exame pericial para recomposição do imóvel atingido pelo incêndio (R$ 40.088,37), que não merece guarida. Perícia realizada de forma hígida, fundamentada e com conhecimentos técnicos aplicados. Impugnações contra o laudo que foram detidamente analisadas pela expert. Igualmente descabida a pretendida majoração do quantum fixado a título de lucros cessantes. Valor fixado na sentença que se mostra adequado à luz do caso posto. Danos morais não configurados. Mero dissabor decorrente das relações contratuais. Rateio entre as partes dos ônus sucumbenciais que era mesmo de rigor, diante da parcial procedência da pretensão autoral, na esteira do disposto no CPC, art. 86. Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos, enfrentando, de forma clara e precisa, a quaestio iuris submetida ao crivo do Poder Judiciário, apresentando adequada solução à crise de direito material discutida na lide. Razões recursais que, em essência, se limitam a reproduzir argumentos já exaustivamente utilizados pelo apelante no curso do processo. Decisão integralmente ratificada em grau de recurso, à luz do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido... (Continua)