Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ITAPEVI - GUARDA MUNICIPAL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL (RETGM) - ADMISSIBILIDADE - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO QUE TEM COMO BASE DE CÁLCULO O VENCIMENTO BASE - GRATIFICAÇÃO QUE SE INCORPORA PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS - SENTENÇA Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ITAPEVI - GUARDA MUNICIPAL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL (RETGM) - ADMISSIBILIDADE - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO QUE TEM COMO BASE DE CÁLCULO O VENCIMENTO BASE - GRATIFICAÇÃO QUE SE INCORPORA PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS - SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL - INOVAÇÃO RECURSAL, ADEMAIS, QUE NÃO SE PODE ADMITIR, NO CASO, FUNDAMENTO RELATIVO A CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE NÃO APRESENTADO EM CONTESTAÇÃO, NÃO SENDO EXAMINADO, POR CONSEQUÊNCIA, NA SENTENÇA - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.