Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE DA SÚMULA 184/TST. 2. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No caso, o recurso de revista tropeça principalmente no obstáculo da Súmula 184/TST, haja vista que, apesar de a Parte arguir negativa de prestação jurisdicional, não opôs embargos declaratórios em face do acórdão regional para suprir omissão apontada em recurso de revista, ocorrendo a preclusão, no particular. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.