Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Multa - Recurso defensivo. Pleito de reforma da decisão que afastou o pedido de extinção da pena de multa por aplicação do Tema 931 do STJ e deferiu a penhora de 25% do valor referente ao pecúlio do executado. Alegação de hipossuficiência e impenhorabilidade. Impossibilidade. Hipossuficiência inequívoca não comprovada nos autos. Valor parcial bloqueado via Sisbajud (R$ 91,58). Inaplicabilidade do Tema 931 do STJ, uma vez que a pena privativa de liberdade não foi integralmente cumprida. ... (Continua)