Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA -
Filha da Autora que é dependente química e apresenta transtornos psiquiátricos tendo realizado tentativa de suicídio após ingerir múltiplas drogas - Obrigação do Poder Público de fornecer tratamento adequado - Direito que decorre da aplicação da CF/88, art. 196 - Atendimento aos requisitos da Lei 10.216/2001 - Necessidade comprovada - Indicação médica - Insuficiência de recursos - Multa diária - Minoração - Princípio da razoabilidade - Sentença de procedência reformada nesse ponto - Apelação parcialmente provida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote