Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência ao autor, com ressalva - Agravo do autor quanto à cobertura do acompanhamento psicopedagógico -

Autor com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (CID F84) - Tutela antecipada - Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência para determinar que a ré, no prazo de 48 horas, ofereça o tratamento multidisciplinar prescrito pelo médico (ABA), com ressalva ao acompanhamento psicopedagógico - Dever de cobertura - Obrigações assumidas pelos que atuam no ramo da saúde, voltam-se a garantir o direito fundamental à vida - Acompanhamento psicopedagógico - Aplicação do método ABA em ambiente exclusivamente clínico é insuficiente para a evolução da terapia, especialmente porque a carga horária disponível não comporta a quantidade de horas que a criança necessita consoante a indicação médica - Profissionais de saúde que exercem as terapias com as crianças, não sendo determinante, para a cobertura obrigatória pelos planos de saúde, o local onde será aplicada a terapia de análise comportamental (ABA) - Não há motivo para, de plano, se fazer exclusão de qualquer das terapias indicadas ao autor, ficando para avaliação posterior eventual exclusão que se mostre pertinente - Multa cominatória - finalidade coercitiva - peculiaridades recomendam a fixação imediata da multa cominatória. Inexistência de irreversibilidade da medida, pois é possível à operadora eventual cobrança dos valores despendidos com a cobertura - Precedente desta Colenda 9ª Câmara de Direito Privado - Decisão agravada reformada - Recurso provid