Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. 

Aplicabilidade do CDC. Atraso na entrega do imóvel caracterizado. Inadimplemento relativo do contrato por culpa exclusiva da vendedora. Expedição de habite-se parcial que não caracteriza o adimplemento. Atrasos, condições climáticas, pandemia e exigências de órgãos públicos que representam riscos inerentes à atividade desenvolvida pela requerida. Fortuito interno. Risco que não pode ser repassado aos consumidores. Responsabilidade civil caracterizada. Danos materiais devidamente comprovados. Atraso na entrega que impõe o aluguel de outro imóvel pelos compradores. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)