Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
1.Alegação de ilegitimidade passiva. Descabimento. Réu que integra a relação consumerista e é destinatária principal dos serviços contratado pelo autor. Aplicação dos arts. 7º, parágrafo único e 25, §1º do CDC. Desnecessidade de inclusão do correspondente bancário. Preliminares afastadas. ... ()
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