Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BEM MÓVEL. LEILÃO DE CAMINHÕES. ARREMATAÇÃO E POSTERIOR RESCISÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Frustrada compra pela parte autora, em leilão efetuado pela parte ré, de dois caminhões que não estavam aptos à circulação, cujo valor lhe foi ressarcido administrativamente anteriormente à presente ação. Despesas realizadas para a retirada dos bens arrematadas que devem ser ressarcidas na forma fixada na sentença recorrida, conforme prova segura de seu desembolso juntada aos autos. Demais despesas apontadas que não contam com respaldo probatório necessário. Danos morais inocorrentes. Mero descumprimento contratual que não foi apto a causar abalo psicológico e/ou aviltamento dos direitos da personalidade da parte autora. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)